Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 22/05/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_13_2023_-_conselho_pm.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 29/05/2023 | DEPUTADO COMANDANTE DAN | parecer_pdl_13.23.pdf |
Diretoria de Documentação | Autógrafo | 06/06/2023 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.042_de_6_de_junho_de_2023..pdf |