Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 22/06/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_24_2023_-_conselho_copen.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 11/07/2023 | DEPUTADO CABO MACIEL | parecer_pdl_24.23.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 12/07/2023 | Comissão Esprecial | decreto_legislativo_no_1.053_de_12_de_julho_de_2023..pdf |