MENSAGEM DO GOVERNADOR nº 49 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MENSAGEM DO GOVERNADOR
Ano
2023
Número
49
Data de Apresentação
23/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha anteprojeto de lei que "Estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas as suas autarquias e fundações e os devedores e as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa".
Indexação
Observação