Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 08/08/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_11.23.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 22/08/2023 | DEPUTADA MAYRA DIAS | parecer_veto_11.23.pdf |