Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COMISSÃO DE CONST, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Despacho | 10/07/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_05_2023_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 10/07/2023 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pec_05_23_dp.pdf |
| Certidão de Votação CCJR | Avulso | 11/07/2023 | CCJR | certidao_16_reuniao_ordinaria_ccjr.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 11/07/2023 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel._comissao_especial._pec_05.2023.pdf |
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 11/07/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_5_2023_comissao_especial.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 11/07/2023 | emenda_constitucional_no_134_de_11_de_julho_de_2023.pdf |