Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Despacho | 01/08/2023 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 649.2023.pdf |
Parecer Contrário CCJR | Parecer | 12/09/2023 | Deputado Carlinhos Bessa | parecer_contrario_pl_649_23_cb.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR | Avulso | 27/09/2023 | certidao_de_votacao_22a_reuniao_ordinaria.pdf |