Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 01/08/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_25_2023_-_consleho_cedim.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 16/08/2023 | DEPUTADA DÉBORA MENEZES | parecer_pdl_25.2023.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 23/08/2023 | Comissão Esprecial | decreto_legislativo_no_1.054_de_23_de_agosto_de_2023.pdf |