Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 08/08/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_14.23_alt...pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 12/09/2023 | DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO | parecer_veto_14.23.pdf |