Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 22/08/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_28_2023_-_conselho_da_crianca.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 12/12/2023 | DEPUTADO JOÃO LUIZ | parecer_pdl_28.2023.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 12/12/2023 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1061_de_12_de_dezembro_de_2023.pdf |