Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 22/08/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | pdl._n.o_29.2023_conselho_fundeb.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 30/08/2023 | DEP CABO MACIEL | parecer_pdl_29-2023.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 27/09/2023 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.057_de_27_de_setembro_de_2023..pdf |