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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 12/09/2023 Deputado Roberto Cidade despacho_pl_807_2023.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 22/09/2023 Deputado Thiago Abrahim parecer_favoravel_pl_807_23_ta.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 27/09/2023   certidao_de_votacao_22a_reuniao_ordinaria.pdf
Parecer Favorável CAE Parecer 20/10/2023 Deputado João Luiz 404.2023_favoravel_pl807.2023_relatoria_dep_joao_luiz_-_protocolo_52484.pdf
Certidão de Votação Avulso 06/11/2023 CAE 011.2023_certidao_de_votacao_6a_reuniao_ordinaria_-_protocolo_54753.pdf
SUBSTITUTIVO INTEGRAL Avulso 30/11/2023 DEPUTADO ROZENHA substitutivo_ao_pl_807.23_58528.pdf
Parecer Favorável CCJR Substitutivo Parecer 24/02/2025 Deputado Thiago Abrahim parecer_favoravel_pl_807_23_ta_subs.pdf
Certidão de Votação CCJR Avulso 26/02/2025 CCJR certidao_de_votacao_02a_reuniao_ordinaria_25.pdf
Parecer favorável da CAE Parecer 31/03/2025 Dep João Luiz pl_807.23_fav.pdf
Certidão de Votação CAE Avulso 07/04/2025 CAE certidao_assinada.pdf
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