Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 01/09/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_31_2023_-_conselho_pm_joselho.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 26/09/2023 | DEPUTADO COMANDANTE DAN | parecer_pdl_31.23.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 27/09/2023 | Comissão Especial | decreto_legislativo_no_1.058_de_27_de_setembro_de_2023.pdf |