Requerimento nº 4563 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
4563
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à mesa diretora da casa, com a aquiescência do douto plenário, na forma
regimental, que seja encaminhado expediente aos destinatários acima como INDICATIVO,
acompanhado de uma minuta de anteprojeto de lei anexa, propondo acréscimo dos parágrafos 3º e
4º no art.17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vedando
a produção de armas de fogo ‘‘caseiras’’ com peças fabricadas em impressora 3D, com capacidade
letal de disparo, e tornando o crime inafiançável.
regimental, que seja encaminhado expediente aos destinatários acima como INDICATIVO,
acompanhado de uma minuta de anteprojeto de lei anexa, propondo acréscimo dos parágrafos 3º e
4º no art.17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vedando
a produção de armas de fogo ‘‘caseiras’’ com peças fabricadas em impressora 3D, com capacidade
letal de disparo, e tornando o crime inafiançável.
Indexação
Observação