Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 27/11/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_36.23.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 29/11/2023 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | parecer_ao_veto_36.23.pdf |