Requerimento nº 5267 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
5267
Data de Apresentação
13/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do
Projeto de Lei nº. 944/2023 que “Obriga as empresas prestadoras de transporte individual privado de mobilidade
urbana a notificar à autoridade policial e ao Ministério Público toda denúncia formalizada contra motorista
cadastrado em sua plataforma, pela prática de crime contra a dignidade sexual de passageiros.”
Projeto de Lei nº. 944/2023 que “Obriga as empresas prestadoras de transporte individual privado de mobilidade
urbana a notificar à autoridade policial e ao Ministério Público toda denúncia formalizada contra motorista
cadastrado em sua plataforma, pela prática de crime contra a dignidade sexual de passageiros.”
Indexação
Observação