Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas Permanentes | Despacho | 27/11/2023 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pec_07_2023_admissibilidade.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 08/02/2024 | Deputada Débora Menezes | parecer_favoravel_pec_04_23_dm.pdf |
Certidão de Votação 01ª Reunião Ord 2024 | Avulso | 21/02/2024 | CCJR | certidao_de_votacao_01a_reuniao_ordinaria_24.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 22/03/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_7_2023_comissao_especial.pdf |