Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1142 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Despacho | 05/12/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pl_1142_2023.pdf |
Parecer Contrário CCJR | Parecer | 01/04/2024 | Deputada Alessandra Campêlo | parecer_contrario_pl_1142_23_ac.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR | Avulso | 03/06/2024 | certidao_de_votacao_08a_reuniao_ordinaria_24.pdf |