Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 46 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 06/12/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_46.23.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 27/02/2024 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_ao_veto_46.23.pdf |