Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 95 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 12/12/2023 | Deputado Carlinhos Bessa | prl_95_23_cb.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 12/12/2023 | Mesa Diretora | resolucao_legislativa_no_1.006_de_12_de_dezembro_de_2023.pdf |