Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/09/2025 | Diretoria de Documentação - DD | GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL | Proposição transformada em lei |
| 27/08/2025 | Plenário Ruy Araújo - PRA | Diretoria de Documentação - DD | Proposição aprovada |
| 27/08/2025 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Plenário Ruy Araújo - PRA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/08/2025 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/08/2025 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Aguardando ANÁLISE por parte da comissão |
| 05/08/2025 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição enviada para inclusão na ordem do dia |
| 25/06/2025 | CSP - Comissão de Saúde e Previdência Social | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da comissão |
| 18/06/2025 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CSP - Comissão de Saúde e Previdência Social | Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA |
| 18/06/2025 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da comissão |
| 12/12/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da comissão |