Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 13/12/2023 | Comissão de Assuntos Econômicos | decreto_legislativo_no_1068_de_13_de_dezembro_de_2023..pdf |