Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 21 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 21/02/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_21.24.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 29/02/2024 | DEPUTADO DANIEL ALMEIDA | parecer_veto_21.24.pdf |