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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2024
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21/08/2024
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19/09/2024
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Felipe Souza
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2024
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25/09/2024
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Débora Menezes
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2024
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27/05/2025
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Rozenha
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2024
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24/09/2025
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Daniel Almeida
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