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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2024
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07/06/2024
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Delegado Péricles
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CCTCII - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação
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Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2024
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24/09/2024
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Mayra Dias
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