Requerimento nº 2688 de 2024

Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com
aquiescência do soberano plenário, nos termos do artigo 116 do Regimento Interno
desta Casa e em obediência ao inciso XVI do art. 28 da Constituição do Estado do
Amazonas, que seja encaminhado, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, o
Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Wilson Lima, como Indicativo, a Proposta
de Anteprojeto de Lei Ordinária, em anexo, que “AUTORIZA o Poder Executivo a
insituir o Programa “Mulher Segura” visando garantir a segurança e promover a
autonomia das mulheres, através da implantação de medidas de prevenção e
combate à violência, assistência integral e articulação entre órgãos e entidades
envolvidas.”