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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
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12/08/2024
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20/08/2024
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Débora Menezes
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
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11/09/2024
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Carlinhos Bessa
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
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21/02/2025
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Alessandra Campêlo
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2024
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14/05/2025
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Daniel Almeida
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