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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2024
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12/08/2024
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2024
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03/12/2024
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Wilker Barreto
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CCEC - Comissão de Cultura e Economia Criativa
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Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2024
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12/03/2025
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Mayra Dias
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