Requerimento nº 3181 de 2024

Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma
regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da
Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado indicativo em forma de
requerimento à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas,
Desembargadora Nélia Caminha Jorge, Comunicação sobre a Lei nº 6.555, de 6 de
novembro de 2023, que “Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de
crimes de abuso e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou
adolescentes.”