Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 04/09/2024 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl575_2024_titulo.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 08/01/2025 | Deputado João Luiz | pl_no_575.2024-deputado_joao_luiz..pdf |