Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 49 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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À COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 30/10/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_49.24.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 04/11/2024 | DEPUTADA DÉBORA MENEZES | parecer_veto_49.24.pdf |