Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 52 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 04/11/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_52.24.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 05/11/2024 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_veto_52.24.pdf |