Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 29/10/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pdl_24_2024.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 04/11/2024 | DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO | parecer_pdl_24.24.pdf |
Diretoria de Documentação | Autógrafo | 05/11/2024 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.089_de_5_de_novembro_de_2024..pdf |