Requerimento nº 3738 de 2024

Requer ao Plenário, com fundamento nos artigos 116 e 120, XI, da Resolução
Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de indicação ao excelentíssimo Sr.
Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, a fim de que, por intermédio da
Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, seja realizado estudo de impacto
orçamentário-financeiro para a criação e concessão de seguro que garanta renda a pescador
profissional que exerça com exclusividade atividade pesqueira de forma artesanal durante
o defeso no âmbito do Estado do Amazonas, simultaneamente à concessão do seguro de
que trata a Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003.