Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Comissão Especial | Despacho | 05/11/2024 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_29_2024.pdf |
| PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 21/11/2024 | Dep Wanderley Monteiro | parecer_conselho_fapeam.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 28/11/2024 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.095_de_28_de_novembro_de_2024..pdf |