Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 59 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 28/11/2024 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_59.24.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 11/12/2024 | DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO | parecer_ao_veto_59.24.pdf |