Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 842 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/12/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/12/2024 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Proposição distribuída às comissões |
| 10/12/2024 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |