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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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18/02/2025
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02/06/2025
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Felipe Souza
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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02/06/2025
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Alessandra Campêlo
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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26/09/2025
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Rozenha
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CDHPDAIPS - Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Assuntos Indígenas e Promoção Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
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19/11/2025
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Mayra Dias
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