Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 17/02/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_16.25.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 10/03/2025 | DEPUTADO JOÃO LUIZ | parecer_veto_16.25.pdf |