Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 19/02/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_100_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 29/05/2025 | Deputado Wilker Barreto | parecer_favoravel_pl_100_25_wb.pdf |