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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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21/02/2025
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Alessandra Campêlo
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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26/09/2025
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Adjuto Afonso
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CMFPI - Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
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11/02/2026
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Débora Menezes
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