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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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25/02/2025
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08/04/2025
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Wilker Barreto
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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14/11/2025
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17/11/2025
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Felipe Souza
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
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17/11/2025
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Alessandra Campêlo
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