Requerimento nº 506 de 2025

Requer à Mesa Diretora da casa, com a aquiescência do douto plenário, na forma
regimental, que seja encaminhada INDICAÇÃO ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Amazonas - CBMAM, Comandante – Geral Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz,
solicitando que este órgão requisite junto ao Poder Executivo a Regulamentação, ou na
ausência desta, o Plano ou Cronograma de Implementação da Lei nº 6.987, de 11 de julho
de 2024, INSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, PRONTA RESPOSTA E COMBATE A
INCÊNDIOS E DE AÇÕES HUMANITÁRIAS EM CATÁSTROFES, E ESTABELECE A
CRIAÇÃO DOS GRUPAMENTOS INTEGRADOS DE COMBATE A INCÊNDIO E PROTEÇÃO
CIVIL - GCIPS, para fins de análise e fiscalização da sua implementação. Outrossim requeiro
que seja convocada agenda integrada com a participação desta comissão fins de tratar da
referida regulamentação.