Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 11/03/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_166_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR Emendas | Parecer | 01/04/2025 | Deputada Débora Menezes | parecer_favoravel_pl_166_25_dm_emendas.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DA 04ª REUNIÃO SAPL 2025 | Avulso | 04/09/2025 | CCJR | certidao_de_votacao_04a_sapl_25.pdf |