Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 26/03/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_207_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 04/04/2025 | Deputada Alessandra Campêlo | parecer_favoravel_pl_207_25_ac.pdf |