Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 26/03/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_226_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 15/05/2025 | Deputada Alessandra Campêlo | parecer_favoravel_pl_226_25_ac.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO 04ª SAPL 25 | Avulso | 04/09/2025 | CCJ | certidao_de_votacao_04a_sapl_25.pdf |