Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Designação de Comissão Especial | Despacho | 08/04/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pdl_12_2025.pdf |
COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 15/04/2025 | DEPUTADO COMANDANTE DAN | parecer_ao_pdl_12.25.pdf |
Diretoria de Documentação | Autógrafo | 25/04/2025 | Poder Executivo | decreto_legislativo_no_1.112_de_23_de_abril_de_2025..pdf |