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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025
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28/04/2025
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Delegado Péricles
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CCTCII - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, Informática e Inovação
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Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025
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17/09/2025
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Cristiano D’Angelo
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COED - Comissão de Educação
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Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025
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21/10/2025
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Wilker Barreto
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