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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025
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29/04/2025
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Débora Menezes
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025
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26/09/2025
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Wilker Barreto
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COED - Comissão de Educação
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Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2025
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05/11/2025
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João Luiz
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