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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 377 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 8
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Despacho 06/05/2025 Deputado Roberto Cidade despacho_pl_377_2025.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 11/06/2025 Deputado Carlinhos Bessa parecer_favoravel_pl_377_25_cb.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DA 04ª REUNIÃO SAPL 2025 Avulso 04/09/2025 CCJR certidao_de_votacao_04a_sapl_25.pdf
Parecer favorável da CAE Parecer 02/10/2025 Dep George Lins pl_377.25_fav.pdf
Certidão de Votação CAE Avulso 29/10/2025 CAE certidao_assinada_10pv.pdf
Parecer favorável CSPS Parecer 11/11/2025 Dep. Dr. Gomes p_l_377_2025_assinado_csps_rozenha.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 10/12/2025 Dep. Rozenha pl_no_377.2025-deputado_rozenha.pdf
Diretoria de Documentação Veto 18/03/2026 Dep. Rozenha pl_377.2025-veto_parcial_mantido-deputado_rozenha.pdf
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