Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 06/06/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_31.25.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 18/06/2025 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_ao_veto_31.25.pdf |